Aquisição de serviços, incluindo assistência técnica e consultoria por entidades prestadoras de serviços, com vista à implementação de medidas conducentes à promoção do procedimento de representação gráfica georreferenciada (RGG) a nível municipal, previsto nos artigos 5.º a 12.º da Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, relativa ao Sistema de Informação Cadastral Simplificado.
Aquisição de serviços, incluindo assistência técnica e consultoria por entidades prestadoras de serviços, com vista à implementação de medidas conducentes à promoção do procedimento de representação gráfica georreferenciada (RGG) a nível municipal, previsto nos artigos 5.º a 12.º da Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, relativa ao Sistema de Informação Cadastral Simplificado.